terça-feira, 19 de setembro de 2017

Ação na BR-101 em Campos contra documentação falsa


19/09/2017 11h22 | Foto: Divulgação
Acontece nesta terça-feira (19) uma ação da Justiça Federal contra o uso de documentação falsa na BR-101, em Campos. Com o tema ‘Usar documento falso é crime. Dirija Legal!’, a operação tem o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Os motoristas estão sendo abordados e recebendo orientações e panfletos com informações.
LEGISLAÇÃO
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular
Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

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