TCU rejeita recurso de Arnaldo Vianna e mantém condenação por irregularidades no uso de verba

/Campos 24 Horas 
O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de rejeitar mais um recurso do ex-prefeito Arnaldo França Vianna (PEN) decorrente de despesas e não utilização de recursos repassados pelo governo federal à prefeitura de Campos. Arnaldo ingressou, através de seus advogados, com um embargo de declaração, negado pelo orgão de fiscalização de contas.

O mesmo orgão TCU já havia condenado Arnaldo a devolver R$ 276.498,54 aos cofres públicos e ainda a pagar R$ 25 mil de multa por irregularidades no gasto de verba enviada para a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, entre os anos de 1999 e 2000.
Arnaldo Vianna é alvo de um processo processo instaurado a partir de uma tomada de contas especial enviada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que questionou algumas despesas e não utilização dos recursos de contrapartida referentes ao termo de responsabilidade nº 2547 NPAS/SEAS/1999, celebrado entre a União e o município de Campos dos Goytacazes, quando Arnaldo Vianna era prefeito.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 1.831.949,53 em bens do ex-prefeito por conta das mesmas irregularidades com a quantia repassada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que não foi utilizada para os devidos fins.
A Coordenação de Atuação Pró-ativa de Defesa da Probidade Administrativa, da Procuradoria Geral da União, da 1ª Região, alegou que uma das cláusulas do convênio com o ministério era de que os valores que deixassem de ser utilizados deveriam ser depositados numa poupança, mas uma parte da quantia não foi investida e nem depositada na conta conforme estabelecido no contrato.
O ex-prefeito foi notificado várias vezes para prestar contas sobre os valores e apresentar documentação que comprovasse a devida utilização junto ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. No entanto, o ex-prefeito nunca respondeu aos ofícios da Advocacia-Geral da União.
O nome de Arnaldo Vianna aparece na lista que o TCU encaminhou à Justiça Eleitoral ao lado de mais de 6.500 gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e, por isso, poderiam se tornar inelegíveis, tendo em vista a Lei da Ficha Limpa.
Em 2008 e 2012, Arnaldo lançou-se candidato a prefeito de Campos, teve o registro de candidatura indeferido e os seus votos considerados nulos em razão de várias condenações na Justiça.
Porém, devido a uma brecha na legislação, ele apareceu no horário eleitoral gratuito para pedir votos, já que a lei permite que o candidato com registro indeferido pratique os atos de campanha até o julgamento definitivo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).